Paralisações de trabalho impostas por governos são passivas de indenização

O que diz a lei brasileira sobre paralisações arbitrárias impostas por autoridades?

Muitas pessoas desconhecem o que diz a Legislação sobre este caso. Seja de que âmbito for, Federal, Estadual ou Municipal, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garantem ao trabalhador privado da sua atividade profissional, indenização a ser paga pela autoridade que impetrou tal paralisação. Em suma, caso tenha sido o Presidente da República, o Governador do Estado ou o Prefeito do Município, o mesmo poderá ser acionado através de pena indenizatória por quem tenha sido proibido de exercer sua atividade laboral, e por consequência prover o seu sustento pessoal ou familiar.

É o que está garantido nas leis trabalhistas do Brasil.