A Câmara Municipal de Varre-Sai publicou nesta quarta-feira (17) o Ato nº 032/2026, por meio do qual declarou extinto o mandato da vereadora Paula Abib Fabri, em cumprimento a determinação da Justiça Eleitoral.
A medida foi adotada após a 43ª Zona Eleitoral de Natividade/Varre-Sai encaminhar ofício à Presidência da Câmara determinando o cumprimento da decisão judicial que resultou na cassação do diploma e do mandato da parlamentar por prática de captação ilícita de sufrágio, conduta prevista no artigo 41-A da Lei das Eleições.
O ato assinado pelo presidente da Câmara, Sanderson Heleno de Matos Mariano, destaca que a condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e que os recursos apresentados pela defesa tiveram seguimento negado no âmbito da Justiça Eleitoral estadual, permitindo a execução imediata da decisão.
Com a publicação do ato, Paula Abib Fabri perde imediatamente todas as prerrogativas inerentes ao cargo de vereadora. O documento também determina sua notificação formal e a comunicação do cumprimento da decisão ao Juízo Eleitoral.
Outro ponto relevante é que a Câmara deverá aguardar a retotalização dos votos pela Justiça Eleitoral para identificar o suplente que passará a ter direito à vaga. Após a comunicação oficial, o convocado terá prazo legal para tomar posse.
A decisão representa uma mudança significativa na composição do Legislativo municipal e encerra, ao menos neste momento, um dos mais relevantes processos eleitorais decorrentes das eleições municipais de 2024 em Varre-Sai.
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