Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu omissão ilegal da administração municipal no atendimento a pedido de acesso a documentos públicos.
A Prefeitura de Porciúncula, no Noroeste Fluminense, teve mais um recurso rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em processo envolvendo o direito de acesso a informações públicas.
A ação foi movida por Gilberto Almenara Nicolau, que recorreu à Justiça após solicitar documentos administrativos ao Município e não obter atendimento dentro do prazo legal.
Inicialmente, Gilberto obteve decisão favorável na primeira instância. O Município recorreu ao Tribunal, mas não conseguiu modificar o resultado. Posteriormente, apresentou embargos de declaração, que também foram rejeitados pela Sexta Câmara de Direito Público do TJRJ.
Na fundamentação, o Tribunal reconheceu expressamente a existência de omissão ilegal da Administração Pública, destacando que o prazo previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não havia sido observado.
O acórdão também considerou insuficientes as justificativas apresentadas pelo Município para o adiamento do fornecimento da documentação solicitada.
CASO PODERÁ TER NOVOS DESDOBRAMENTOS
Após o resultado judicial, Gilberto informou que pretende adotar novas iniciativas relacionadas à transparência administrativa, incluindo o encaminhamento de informações à Câmara Municipal de Porciúncula.
As medidas anunciadas ainda dependem de eventual formalização e análise pelas autoridades competentes.
A decisão do Tribunal trata especificamente do direito de acesso às informações solicitadas e não representa, por si só, reconhecimento de improbidade administrativa ou responsabilização pessoal do prefeito.
O episódio evidencia a importância da transparência na administração pública e do cumprimento dos prazos legais para o atendimento às solicitações dos cidadãos.
Afinal, o acesso à informação pública é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela legislação brasileira.
O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Porciúncula.
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