"O Min. Edson Fachin acaba de deferir liminares monocráticas em três ADIs em curso no STF, restringindo drasticamente o acesso às armas no país.
Juridicamente, as decisões são verdadeiras aberrações, sobretudo processuais.
- Primeiro, não existe liminar monocrática em ADI; (+)
- Segundo, as ações estão com tramitação suspensa pelo pedido de vista do Min. Nunes Marques, o que retira as atribuições meritórias do Relator até sua devolução.
As decisões criam um caos de insegurança jurídica em relação a um tema absolutamente sensível para a segurança pública.
O ministro que praticamente impediu a compra de armas e munições por parte do cidadão de bem é o mesmo ministro que proibiu a atuação das forças policiais do Rio de Janeiro no combate contra o crime nas comunidades cariocas.
Impedir a compra de armas e munições por parte do cidadão de bem é fácil. Quero ver é ministro tirar armas e munições das mãos dos bandidos.
Família Direita Brasil
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