NENHUMA CRIANÇA PODERÁ SER IMPEDIDA DE FREQUENTAR A SALA DE AULA CASO NÃO TENHA O CARTÃO DA VACINA COVID
Audiência promovida pela Promotora de justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, Dra. Anik Assed Rebello, ocorreu no auditório do Ministério Público de Campos dos Goytacazes, juntamente com representantes das escolas particulares e pais de alunos das escolas municipais e conselheiros tutelares, onde foi debatido o retorno às aulas em no município de Campo dos Goytacazes.
O debate teve a iniciativa da conselheira tutelar Geovana Almeida que vem se esforçando para garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
A discussão trouxe ao entendimento do Ministério Público que o governo municipal deverá retornar às aulas presenciais no dia 07 de fevereiro.
O não cumprimento dessa decisão poderá acarretar multas para o município e indenização para os alunos prejudicados pela restrição de acesso às salas de aulas, o que fere o direito constitucional a educação.
NENHUMA CRIANÇA PODERÁ SER IMPEDIDA DE FREQUENTAR A SALA DE AULA CASO NÃO TENHA O CARTÃO DE VACINA COVID.
O direito à saúde não sobrepõe o direito à educação.
Nenhuma criança ou seus pais poderão ser discriminados ou constrangidos por falta do cartão de vacinação.
A reunião NÃO contou com a presença de nenhum vereador do município, nem mesmo os que presidem as comissões da infância e juventude e da comissão de educação.
O líder comunitário Anderson Morais, como membro da sociedade, juntamente com os pais de alunos da rede municipal de ensino que estavam presentes comemoraram o entendimento e a decisão do Ministério Público.
Fonte:
https://www.facebook.com/109945083698735/posts/673989690627602/
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