Assinada pelo Senador Randolfe Rodrigues e outros, a PEC 18/2020 é apresentada pelo Senado Federal propondo a alteração de data das eleições deste ano, de 4 de outubro para 6 de dezembro.
A Proposta de Emenda Constitucional justifica a mudança devido aos procedimentos de enfrentamento ao Covid-19, que provocaram alterações drásticas em municípios de todo o país. Entretanto, conforme afirmado pelo Ministro Barroso, as eleições ainda ocorrem dentro do ano em curso garantindo assim a manutenção do período dos mandatos e a data de posse, sem colocar em risco a legitimidade do processo democrático
de escolha dos dirigentes das cidades e dos representantes no parlamento municipal. Trata-se, ademais, de obediência ao mandamento contido em seu inciso II, § 4º, art. 60 da Carta Magna, que se refere à periodicidade dos pleitos eleitorais inclusive enquanto cláusula pétrea.
Outrossim, os municípios que demandarem o segundo turno, realizarão os mesmos em 20 de dezembro.
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